A Polícia Federal afirmou em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, para garantir a efetividade do monitoramento da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seria necessária a permanência de agentes dentro da casa dele.
Para a PF, não basta o monitoramento na porta da casa ou dentro do condomínio.
O parecer foi enviado após o ministro Alexandre de Moraes determinar, nesta terça-feira (26), que a Polícia Penal do Distrito Federal faça o monitoramento em tempo integral de Bolsonaro, com vigilância no endereço em que ele cumpre prisão domiciliar.
A PF argumentou que a tornozeleira eletrônica de Bolsonaro envia informações online, mas a internet pode cair, o que daria tempo para uma eventual fuga.
"Nesses casos, as violações somente seriam informadas por relatório aos operadores do sistema após o retorno do sinal, o permitiria tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga. Nesse sentido, o monitoramento eletrônico, mesmo com equipes de prontidão em tempo integral, não constitui medida impeditiva à fuga do custodiado, caso este tenha tal intenção", escreveu a PF.
Caso 'Lalau' como precedente
Segundo a PF, caso Bolsonaro tentasse fugir, a vigilância externa não seria suficiente para impedir a saída.
Por isso, a corporação sugeriu que fosse adotada a mesma medida aplicada no passado ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o “Lalau”, que teve policiais no interior de sua casa durante o cumprimento da prisão domiciliar.
Nicolau dos Santos Neto tornou símbolo da corrupção no país nos anos 1990. Ele presidia o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo, quando foi identificado como o principal responsável pelo desvio de R$ 169 milhões das obras da nova sede do tribunal. O escândalo ficou conhecido como “Caso TRT/SP” e ganhou grande repercussão nacional pela dimensão do rombo e pela posição de destaque ocupada por ele na Justiça.
Em 2006, Nicolau foi condenado pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Também respondeu por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Parte dos recursos desviados foi encontrada em contas secretas na Suíça e em imóveis de luxo. O caso revelou a participação de empresários e políticos e se tornou exemplo da necessidade de maior rigor na fiscalização das verbas públicas.
Preso em 2000, o juiz chegou a cumprir parte da pena em regime fechado, mas obteve direito à prisão domiciliar alegando problemas de saúde.
No documento, a PF também informou ter feito contato com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e que está disponível para atuar em coordenação com a Polícia Penal Federal, caso haja determinação judicial para reforço da segurança.
A manifestação ressalta ainda que a presença de agentes no interior da residência seria “imperiosa” para garantir o cumprimento da medida e evitar riscos de descumprimento.
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