Câmara de Barueri aprovou, na sessão de terça-feira, 12, a criação da loteria municipal. Com isso, a cidade poderá organizar e vender jogos de aposta, tanto presencialmente quanto pela internet.
A novidade vai gerar uma nova fonte de receita para a Prefeitura, que poderá ser usada para melhorar serviços de saúde, assistência social, programas que reduzem a vulnerabilidade social e para reforçar o Fundo Social de Solidariedade.
O projeto foi enviado pelo prefeito Beto Piteri (Republicanos) após o Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios podem ter suas próprias loterias. “O dinheiro da loteria municipal vai reforçar o orçamento de áreas essenciais e trazer mais benefícios para a população”, justificou Piteri na mensagem enviada aos vereadores. O dinheiro de prêmios não retirados no prazo certo também será revertido para essas áreas prioritárias.
De acordo com o Projeto de Lei 38/2025, a Prefeitura poderá administrar a loteria e os postos lotéricos diretamente ou permitir que empresas façam isso. A venda de bilhetes será proibida para menores de 18 anos.
As regras de funcionamento e a forma como o dinheiro será dividido serão definidas por decreto, com exigências de transparência, fiscalização e segurança para evitar fraudes.
Depois de aprovado pela Câmara, o projeto precisa ser enviado de volta para o prefeito e só terá força de lei depois de sua sanção e publicação no Jornal Oficial de Barueri.
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